Termos e Condições de Uso

1. Da aceitação dos Termos

1.1. Ao cadastrar-se, iniciar período de teste gratuito, utilizar a Plataforma Fluxia e/ou efetuar o primeiro pagamento, o Usuário declara estar de acordo com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e com o uso dos serviços da Fluxia.

1.2. Se o cadastro ou a contratação for feita em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes e autoridade para vinculá-la a estas declarações e obrigações.

1.3. Estes Termos regulam a relação entre a Fluxia e o Cliente/Usuário. A Fluxia não controla termos, políticas, preços ou disponibilidade de aplicativos, redes sociais, gateways de pagamento ou demais serviços de terceiros integrados à Plataforma.

1.3.1. Alterações na política de preços de integrações de terceiros que afetem o equilíbrio econômico-financeiro podem ser repassadas ao Cliente, com comunicação prévia de 30 dias.

1.4. O Cliente terá acesso aos serviços definidos no plano contratado e na proposta comercial aceita, mediante pagamento dos valores pactuados e observância destes Termos.

2. Dos serviços objeto de contrato

2.1. A Fluxia concede ao Cliente licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível da Plataforma, nos limites do plano contratado, para gestão de atendimento e vendas por canais digitais (inbox, módulo de atendimento, contatos, tags, templates WhatsApp, relatórios e integrações disponíveis no plano).

2.2. A Plataforma é oferecida em planos distintos. A cobrança baseia-se no número de Usuários cadastrados e ativos no ciclo de faturamento, salvo disposição diversa na proposta comercial.

2.3. A Fluxia agrega funcionalidades como acompanhamento de atendimentos, distribuição (filas, departamentos), métricas, integração com canais de mensageria, consumo por Créditos, Fluxia Pay, agente de IA e integrações via API ou parceiros, conforme o plano.

2.5. A licença não transfere propriedade intelectual. Permanecem da Fluxia engenharia de software, conteúdo proprietário, layout, marca, logotipo e estrutura da base de dados. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

3. Dos planos, créditos e funcionalidades

3.1. Os planos, limites de Usuários, pacotes de Créditos e funcionalidades constam na tabela publicada no Site e/ou na proposta comercial aceita pelo Cliente.

3.2. Crédito é a unidade de consumo de recursos medidos, incluindo: mensagens enquadradas na política comercial, minutos de ligação integrada, transcrição de áudio, sugestões de resposta, resumos de conversa, demais recursos de IA, e agendamentos automáticos.

3.4. Excedente de Créditos ou de Usuários poderá ser cobrado conforme tabela ou bloqueio de funcionalidades, conforme comunicado na Plataforma antes da utilização.

3.5. Downgrade automático: caso o Cliente não atinja a utilização mínima do plano dentro do ciclo, poderá ocorrer downgrade para plano inferior compatível, com notificação prévia.

4. Do Fluxia Pay e integrações de pagamento

4.1. O Fluxia Pay consiste na integração entre a Plataforma e gateways de pagamento contratados pelo Cliente. A Fluxia não processa diretamente transações financeiras nem substitui o gateway.

4.2. Toda transação é realizada pelo gateway, sem interferência da Fluxia na captura, liquidação ou chargeback.

4.3. A utilização implica aceitação das taxas do meio de pagamento e de eventuais taxas do serviço Fluxia, conforme tabela comercial vigente.

4.4. A Fluxia não responde por recusas, estornos, fraudes ou indisponibilidade do gateway.

5. Esclarecimentos, definições e declarações

5.1. A Fluxia disponibiliza estrutura técnica para integrações; não é fornecedora dos serviços de terceiros (WhatsApp, Instagram, Messenger, gateways, CRMs externos), atuando como facilitadora da conexão configurada pelo Cliente.

5.3. O acesso à Plataforma é feito por login e senha individuais. Cada credencial permite, em regra, um acesso simultâneo, salvo configurações específicas de embed.

Perfis na Plataforma

5.5. Dados podem ser armazenados e transferidos em infraestrutura localizada no Brasil e em outros países (incluindo EUA e UE), conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

5.7. Marketing. Salvo oposição expressa, o Cliente autoriza a Fluxia a incluir sua razão social e marca em lista de clientes em materiais promocionais. Oposição via suporte@fluxia.chat.

5.9. Modelo SaaS. Os dados operacionais ficam na infraestrutura da Fluxia. O Cliente é Controlador dos dados dos Contatos finais; a Fluxia é Operadora para prestação do serviço.

6. Integração via WhatsApp Business API (WABA)

6.1. Requisitos mínimos para homologação Meta:

• E-mail com domínio próprio.
• Página de negócios no Facebook representando a empresa.
• Conta no Gerenciador de Negócios Meta.
• Website com domínio próprio, com Razão Social e CNPJ no rodapé.
• Documentação Meta: Cartão CNPJ, CNAE aderente, comprovante de endereço, do número telefônico, etc.
• Aceitação das Políticas Comerciais e Políticas de Negócios do WhatsApp.

6.3. Mensagens fora da janela de 24 horas devem utilizar templates aprovados pela Meta. O Cliente é responsável pelo conteúdo dos templates.

7. Embed e API para parceiros

7.1. Parceiros autorizados podem exibir o módulo de chat em iframe, mediante API Key da organização e token JWT de curta duração.

7.2. O Parceiro deve validar origens (postMessage, CSP) e proteger a API Key. A Fluxia pode limitar conexões simultâneas por organização.

8. Do agente de IA

8.1. O agente utiliza políticas cadastradas pelo Cliente, processadas em base vetorial para respostas automatizadas ou de teste.

8.2. O Cliente é responsável pelo conteúdo das políticas, pela licitude do tratamento e pelas respostas exibidas. A Fluxia não garante precisão, completude ou adequação jurídica das respostas geradas por IA.

8.3. É vedado inserir nas políticas dados pessoais sensíveis ou informações desnecessárias.

9. Obrigações do Cliente e Usuário

• Pagar pontualmente plano, Usuários adicionais, Créditos, excedentes e taxas do Fluxia Pay.
• Manter cadastro atualizado.
• Cumprir estes Termos, o Aviso de Privacidade e as políticas dos canais.
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo de mensagens, arquivos e dados inseridos.
• Garantir base legal e transparência perante Contatos finais.
• Proteger credenciais, API Keys de embed e tokens; não compartilhar senhas.

10. Obrigações da Fluxia

• Prestar os serviços com diligência, zelando pelo funcionamento regular nos limites técnicos e comerciais do plano.
• Disponibilizar treinamento e documentação conforme oferta do plano.
• Empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Quando publicado SLA específico (ex.: 95% de uptime mensal), constará na proposta ou em https://status.fluxia.chat.
• Adotar medidas de segurança e tratamento de dados compatíveis com a LGPD.

11. Preço, prazo, downgrade e cancelamento

11.3. O pagamento da mensalidade libera uso por 30 dias. Para não renovar, o Cliente deve solicitar cancelamento com antecedência mínima de 30 dias antes do próximo vencimento em Configurações > Plano > Cancelar assinatura.

11.4. Cancelamento com prazo inferior a 30 dias autoriza cobrança de mais um ciclo, com uso permitido até o fim do período.

11.5. O preço poderá ser reajustado anualmente pela variação do IGP-M/FGV (ou índice substituto).

11.6. A Fluxia pode alterar a tabela de valores com comunicação prévia mínima de 30 dias. Cliente em discordância pode rescindir.

12. Manutenção e armazenamento de dados

12.2. Após rescisão, interações, informações e arquivos do Cliente poderão ser excluídos definitivamente após 30 dias, sem garantia de recuperação, ressalvadas obrigações legais de guarda.

13. Limitações de responsabilidade

13.1.1. A Fluxia não responde por infração, pelo Cliente, dos termos de canais integrados.

13.1.2. A Fluxia não responde pelo conteúdo das mensagens ou arquivos enviados; tal responsabilidade é exclusiva do Cliente.

13.3. Em nenhuma hipótese a Fluxia será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por malware no ambiente do Cliente, ou danos decorrentes de uso inadequado, nos limites permitidos pela lei.

14. LGPD

A Fluxia atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e normas da ANPD. Canal LGPD: privacidade@fluxia.chat. Consulte o Aviso de Privacidade para detalhes completos.

15. Disposições gerais e foro

15.1. A Fluxia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.5. Fica eleito o foro da comarca de São Benedito/CE, com renúncia a qualquer outro.